Ministro nega liminar e mantém processo contra Eike Batista em vara especializada

Eike Batista é acusado de manipulação e de outros crimes contra o mercado de capitais

Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa

O condenado informou ao comandante interino da unidade militar que estava com dificuldade em continuar cumprindo a pena alternativa porque horário chocava com seu novo emprego

STJ admite como prova gravação de mãe de criança vítima de crime sexual

Prova foi considerada lícita pela 6ª turma do STJ em observância do "poder-dever de que são investidos os pais em relação aos filhos menores, de proteção e vigilância"

Revisão criminal. Contrariedade à prova dos autos. Depoimentos contraditórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Carência do direito de ação.

ABAT convoca seleção de tributaristas para avaliar resultados nos tribunais administrativos e judiciais das disputas sobre ICMS e ISS, dia 11/11

Associação Brasileira de Advocacia Tributária convoca tributaristas que enfrentam nas cortes as mais diversas autuações relacionadas ao ICMS e ISS vão expor a como estão os resultados das decisões em âmbito administrativo e judicial.

Justiça manda devolver valores pagos por alunos

De acordo com a decisão, a UERR deverá devolver aos alunos, imediatamente, o valor pago seja a título de tarifa de matrícula e/ou taxa de matrícula, ou taxa para aquisição de kit pedagógico, com juros e correção monetária.

JT considera discriminatória demissão de 680 empregados na TELEPAR

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da TELEPAR ? Telecomunicações do Paraná S/A contra decisão que condenou a empresa a readmitir 680 empregados, por entender evidenciada a utilização de prática discriminatória.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Satisfação dos requisitos subjetivos. Insuficiência. Novel Lei 11464/07. Dependente de análise judicial.

Lei nº 11.694, de 12 junho de 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

TJ reafirma legitimidade de MP para propor ação ambiental

Presidente do STJ participa de "Diálogo Público" no Tribunal de Contas da União

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, participa, daqui a pouco, da abertura do evento "Diálogo Público ? o TCU em conversa com o cidadão", às 9h, junto com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Valmir Campelo, e o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala.

Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico

A polícia pode entrar em quarto de hotel para apurar suspeita de tráfico de drogas, mesmo sem autorização judicial ou consentimento do hóspede, caso existam indícios suficientes de que o local é utilizado para a prática do delito.

Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento

Se a pessoa que não fez parte da relação subjetiva do processo – sendo apenas possível beneficiária da tese adotada pelo colegiado – alega descumprimento da decisão, o magistrado apontou que ela deve entrar nas instâncias ordinárias com recurso ou mesmo com habeas corpus individual.

Sexta Turma valida busca em empresa, mas anula provas colhidas na casa de funcionário

Para a turma, não houve a mínima descrição de participação do funcionário nos crimes apurados, o que inviabiliza a medida cautelar em sua casa e torna nulas as provas eventualmente obtidas.

Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local

No habeas corpus, a DP apontou omissão do tribunal estadual por não ter respondido aos seus ofícios com solicitação de providências em relação às orientações do CNJ.

Ministro nega retorno ao cargo, mas autoriza participação dos irmãos Batista em reuniões do grupo J&F

Eles, porém, não terão direito a voto em reuniões da diretoria e dos demais órgãos administrativos das empresas do grupo J&F.

Sessão que julgaria réu da Boate Kiss na segunda-feira é suspensa até decisão sobre desaforamento

A sessão do tribunal do júri estava marcada para a próxima segunda-feira (16), na cidade de Santa Maria (RS), local da tragédia.

Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

"Assim, em um primeiro olhar, não verifico a indicação de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente constrangimento ilegal a manutenção dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave", concluiu o ministro ao suspender o ato que reconheceu a infração disciplinar.

Negado salvo-conduto para acusado de atacar a produtora do Porta dos Fundos

O mandado de prisão temporária foi expedido em 30 de dezembro pelo juízo de plantão da 3ª Vara Criminal do Rio, mas não foi cumprido porque o acusado viajou para a Rússia.